Considerando o poder de polícia e os limites do poder regulamentar, assinale ...

Considerando o poder de polícia e os limites do poder regulamentar, assinale a opção correta.

Q396379 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • CESPE CEBRASPE • TRF 3a • Juiz Federal Substituto da 3a Região

Considerando o poder de polícia e os limites do poder regulamentar, assinale a opção correta.

a) As sanções de polícia são imprescritíveis, desde que instituídas por leis que indiquem as condutas que configuram infrações administrativas.
b) No exercício do poder regulamentar, o chefe do Poder Executivo pode dispor, mediante decreto, sobre a criação e extinção de órgãos públicos, mas não de pessoas jurídicas.
c) Além do decreto regulamentar, de responsabilidade do chefe do Poder Executivo, o poder normativo da administração também se expressa por meio de atos administrativos editados por outras autoridades, como, por exemplo, avisos ministeriais, resoluções, portarias, instruções e ordens de serviço.
d) Os atos oriundos da atividade de polícia administrativa estão sujeitos ao controle judicial, salvo se praticados no exercício de competência discricionária, situação em que cabe à administração impor o conteúdo e a dimensão das restrições em favor do interesse público.
e) Todas as medidas de polícia detêm o atributo da autoexecutoriedade, pois dele deriva a possibilidade de a administração pôr em execução as suas decisões, sem necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário.

Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

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Q400012 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • ESAF • MPU • Analista
Uma autoridade administrativa, titular do órgão central de determinado sistema, que expede instruções, para disciplinar o funcionamento interno dos serviços, de suas unidades desconcentradas, objetivando coordenar atividades comuns estará nesse ato exercendo, tipicamente, um poder
- a) hierárquico.
- b) disciplinar.
- c) de polícia.
- d) regulamentar.
- e) vinculado.
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Q391925 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • ESAF • RFB • Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2
Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio:
- a) legalidade
- b) finalidade
- c) proporcionalidade
- d) moralidade
- e) contraditório
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Q403461 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público
O atributo do poder de polícia pelo qual a Administração impõe uma conduta por meio indireto de coação denomina-se:
- a) exigibilidade
- b) imperatividade
- c) auto-executoriedade
- d) discricionariedade
- e) proporcionalidade
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Q406756 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • FCC • TRT 1a • Analista Judiciário
Durante regular fiscalização, fiscais de determinada municipalidade identificaram que um estabelecimento comercial do setor de bares e restaurantes estava utilizando indevidamente a calçada para instalação de mesas e cadeiras. Os agentes municipais, considerando que estavam devidamente autorizados pela lei, no correto desempenho de suas funções,
- a) apreenderam as mesas e cadeiras e multaram o es tabelecimento, no exercício de seu poder disciplinar.
- b) interditaram o estabelecimento, no exercício de seu poder de tutela administrativa.
- c) apreenderam as mesas e cadeiras irregulares e multaram o estabelecimento, no exercício do poder de polícia.
- d) multaram o estabelecimento e determinaram a instauração de processo de interdição do estabelecimento, como expressão de seu poder hierárquico.
- e) interditaram o estabelecimento e apreenderam todo o mobiliário da calçada, como expressão de seu poder de autotutela.
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Q395364 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público
A aplicação de uma penalidade administrativa a um servidor, pela prática de infração administra-tiva prevista em lei, configura manifestação do poder:
- a) disciplinar do Estado;
- b) hierárquico do Estado;
- c) de polícia do Estado;
- d) de punir do Estado.
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Q394046 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • FCC • TCE CE • Auditor
Ao apurar atos, supostamente em desconformidade com o respectivo estatuto funcional, praticados por servidor no exercício de suas atribuições, age a Administração em adequação com o poder
- a) de polícia.
- b) regulamentar.
- c) discricionário.
- d) disciplinar.
- e) normativo na esfera penal.
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Q398247 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • Agente Administrativo Classe A
No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens seguintes. Em decorrência do poder regulamentar, a administração pública pode utilizar o regulamento autorizado para fixar normas técnicas, de forma que um regulamento sobre temática não prevista em lei, por exemplo, será considerado válido.
- a) Certo
- b) Errado
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Q398044 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • FGV • Polícia Civil RJ • Inspetor
A inspeção de segurança veicular consubstancia, precipuamente, o exercício de poder:
- a) vinculado.
- b) discricionário.
- c) hierárquico.
- d) subalterno.
- e) regulamentar.
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Q404799 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • ESAF • RFB • Técnico da Receita Federal TRF Prova 2
O ato de autoridade administrativa que aplica uma penalidade de advertência a servidor seu subordinado, pela inobservância de um determinado dever funcional, estará contido no contexto, particularmente, do exercício regular de seu poder
- a) discricionário e de polícia.
- b) discricionário e de império.
- c) disciplinar e hierárquico.
- d) regulamentar e de polícia.
- e) vinculado e de gestão.
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Q404462 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • FCC • TRE PI • Analista Judiciário
Sobre o abuso de poder, é correto afirmar que
- a) o desvio de finalidade, sendo uma espécie de abuso, ocorre quando a autoridade, atuando fora dos limites da sua competência, pratica o ato com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público.
- b) tem o mesmo significado de desvio de poder, sendo expressões sinônimas.
- c) pode se caracterizar tanto por conduta comissiva quanto por conduta omissiva.
- d) a invalidação da conduta abusiva só pode ocorrer pela via judicial.
- e) se caracteriza, na forma de excesso de poder, quando o agente, agindo dentro dos limites da sua competência, pratica o ato de forma diversa da que estava autorizado.

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