Em relação a entidades reguladoras no Brasil e abordagens econômicas da atividad...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso ANP (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q396391•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
ANP•
Especialista em Regulação de Petróleo

Em relação a entidades reguladoras no Brasil e abordagens econômicas da atividade regulatória, julgue os itens a seguir.

A edição de ato normativo que disponha sobre matéria de competência da ANP, mas efetivada por outra agência reguladora, é um exemplo da teoria da captura.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q403479•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

Q735•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TRT•
Analista Judiciário

No que tange a invalidação do ato administrativo é certo que

à Administração cabe revogar ou anular o ato, e ao Judiciário somente anulá-lo.

ao Judiciário cabe revogar ou anular o ato, e à Administração somente anulá-lo.

cabe tanto à Administração como ao Judiciário revogar ou anular o ato.

à Administração cabe somente a revogação do ato, enquanto que ao Judiciário apenas sua anulação.

ao Judiciário cabe somente a revogação do ato, enquanto à Administração apenas sua anulação.

Q411980•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
Tribunal de Justiça SC•
Oficial da Infância e Juventude•
2018

O Ministério Público ofereceu representação por prática de infração administrativa em face de sociedade empresária que deixou de observar o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 258, do ECA) no que diz respeito ao acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão e a sua participação no espetáculo. A materialidade e autoria do ilícito restaram demonstradas por meio de relatório de fiscalização e depoimento, ambos do Oficial da Infância e da Juventude presente no espetáculo, que comprovam a prática da infração. O ato administrativo consistente no citado relatório subscrito pelo oficial goza do atributo da:

imperatividade, razão pela qual a multa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser imediatamente aplicada após a emissão do relatório;

autoexecutoriedade, que exige a prévia decisão judicial para a prática de todos os atos administrativos que decorrem do poder de polícia administrativo;

exigibilidade, segundo o qual o Poder Judiciário, por ato de seu Oficial, pode exigir imediatamente o pagamento da multa prevista no ECA;

tipicidade, que autoriza que qualquer ato contrário aos bons costumes constatado pelo Oficial pode ser objeto de infração administrativa, independentemente de previsão legal;

presunção relativa de veracidade, prerrogativa presente em todos os atos administrativos que, contudo, admite prova em contrário pelo particular interessado.

Q394708•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FEC•
TRT 1a•
Analista Judiciário

A Secretaria de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde, realizou inspeção em abatedouro de bovinos para comércio interestadual, descobrindo graves irregularidades em suas condições de higiene. Ante o quadro do local e cumpridos os procedimentos legais, a autoridade administrativa decidiu interditar o estabelecimento, independentemente de ordem judicial, até que as deficiências fossem sanadas. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o atributo que caracteriza esse ato administrativo de interdição é:

Q734•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TRT•
Analista Judiciário

Uma resolução é um ato administrativo que pode ser classificado como

permissivo, podendo ser interno ou externo, quanto aos efeitos.

ordinatório e seus efeitos são internos à Administração.

normativo, podendo ser interno ou externo, quanto aos efeitos.

enunciativo, podendo ser vinculado ou não, conforme a extensão de sua eficácia.

punitivo e seus efeitos podem ser a interdição de atividade ou a imposição de multa.

Q2005•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRF•
Juiz substituto

Dois atos administrativos foram praticados com vícios. O 1º não continha motivação, em que pese fosse legalmente exigida. O 2º foi praticado tendo seu agente visado a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. Os vícios acima caracterizados, conforme definição do Direito brasileiro, são, respectivamente,

ilegalidade de objeto e vício de forma.

inexistência dos motivos e incompetência.

vício de forma e desvio de finalidade.

inexistência de motivos e desvio de finalidade.

ilegalidade do objeto e incompetência.

Q390861•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil RR•
Agente Carcerário

Por erro da administração pública, foi expedido ato administrativo concedendo gratificação a servidor público que a ela não tinha direito. Um ano depois da concessão, a administração descobriu o erro.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

No caso, cabe revogação pela administração pública.

Certo

Errado

Q1990•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRF•
Técnico Judiciário

É INCORRETO afirmar que a anulação do ato administrativo

está relacionada a critérios de conveniência e oportunidade

produz efeitos ex tunc, ou seja, retroativos.

é de competência tanto do Judiciário como da Administração Pública.

é cabível em relação aos beneficiários do ato ou terceiros, se ambos de boa-fé.

pressupõe que ele (ato) seja ilegal e eficaz, de natureza abstrata ou concreta.

Q402826•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
ESAF•
SEF MG•
Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE

Determinado particular ingressa com ação, pleiteando ao Poder Judiciário que modifique o conteúdo de um ato administrativo, alegando exclusivamente sua inconveniência. Em vista do fundamento apresentado para o pedido, o Poder Judiciário:

poderá modificar o ato, diretamente, se entender que é, efetivamente, inconveniente.

poderá obrigar a autoridade administrativa a modificálo.

somente poderá modificar o ato se entender que foi editado em momento inoportuno, sem adentrar no exame quanto à sua conveniência.

não poderá atender o pedido apresentado, por ser a conveniência aspecto relacionado à discricionariedade do administrador.

não poderá atender o pedido, pois a intervenção do Poder Judiciário somente se justificaria se, a um só tempo, o ato fosse inconveniente e tivesse sido editado em momento claramente inoportuno.

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ANP•
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