O servidor do sexo masculino, que seja titular de cargo público federal de...

O servidor do sexo masculino, que seja titular de cargo público federal de provimento efetivo, não sendo professor nem magistrado, cuja investidura ocorreu a partir do ano de 1999, já na vigênci...


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O servidor do sexo masculino, que seja titular de cargo público federal de provimento efetivo, não sendo professor nem magistrado, cuja investidura ocorreu a partir do ano de 1999, já na vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, tem direito à aposentadoria, com proventos integrais, desde que

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