Q396452 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • PGE AM • Procurador Nos atos e processos administrativos, a publicidade é a regra; o sigilo, a exceção. NÃO estão sujeitos à proteção do sigilo a) os valores de remuneração dos cargos públicos. ✂️ b) os documentos fiscais do contribuinte, em processo de apuração de ilícitos administrativos. ✂️ c) as informações de prontuário médico de servidor público. ✂️ d) as propostas iniciais dos licitantes, no pregão, até a abertura da sessão pública da licitação. ✂️ e) os dados de identificação funcional dos agentes da ABIN – Agência Brasileira de Inteligência. ✂️ Resolver Analisando...