A prova dos requisitos de habilitação, pelo licitante, restringe-se a sua declaração, sob as penas da lei, de que atende às exigências do edital

Além da exigência da declaração mencionada na alternativa precedente, a verificação dos requisitos de habilitação do licitante vencedor limita-se a consulta ao SICAF e aos sítios oficiais emissores de certidões.

Não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, aplicando-se, todavia, às locações imobiliárias e alienações em geral.

As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

Até dois dias úteis após a data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.