Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
O ato administrativo que impõe uma multa por infração ambiental é um típico exercício do poder de polícia. Isso porque o poder de polícia é a prerrogativa da Administração Pública de limitar ou condicionar o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício do interesse público, especialmente para proteger o meio ambiente, a saúde, a segurança e a ordem pública.
No caso apresentado, a multa aplicada a Cristiano decorre da fiscalização e da imposição de sanção administrativa por descumprimento de normas ambientais, o que caracteriza claramente o exercício do poder de polícia. A Administração Pública atua para coibir condutas que possam causar danos ao meio ambiente, utilizando-se de instrumentos como multas e outras sanções.
Portanto, a assertiva está correta, pois o ato administrativo que estabeleceu a multa é, de fato, um ato de poder de polícia, conforme previsto no artigo 78 do Código Tributário Nacional e na Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que conferem à Administração o poder de fiscalizar e punir infrações ambientais.
Segunda análise: a multa é uma sanção administrativa imposta pela Administração Pública para garantir o cumprimento das normas ambientais. Essa imposição decorre do poder de polícia, que é a capacidade estatal de restringir direitos para proteger interesses coletivos. Logo, a alternativa correta é a letra a).
O ato administrativo que impõe uma multa por infração ambiental é um típico exercício do poder de polícia. Isso porque o poder de polícia é a prerrogativa da Administração Pública de limitar ou condicionar o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício do interesse público, especialmente para proteger o meio ambiente, a saúde, a segurança e a ordem pública.
No caso apresentado, a multa aplicada a Cristiano decorre da fiscalização e da imposição de sanção administrativa por descumprimento de normas ambientais, o que caracteriza claramente o exercício do poder de polícia. A Administração Pública atua para coibir condutas que possam causar danos ao meio ambiente, utilizando-se de instrumentos como multas e outras sanções.
Portanto, a assertiva está correta, pois o ato administrativo que estabeleceu a multa é, de fato, um ato de poder de polícia, conforme previsto no artigo 78 do Código Tributário Nacional e na Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que conferem à Administração o poder de fiscalizar e punir infrações ambientais.
Segunda análise: a multa é uma sanção administrativa imposta pela Administração Pública para garantir o cumprimento das normas ambientais. Essa imposição decorre do poder de polícia, que é a capacidade estatal de restringir direitos para proteger interesses coletivos. Logo, a alternativa correta é a letra a).