Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seg...

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Após discussão, Pedro desferiu um soco na face de Roberto, lesionando-o leve...

Q396468 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Aracajú SE • Guarda Municipal

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Após discussão, Pedro desferiu um soco na face de Roberto, lesionando-o levemente. Nessa situação, considera-se a lesão corporal ocasionada em Roberto um crime de menor potencial ofensivo, pois a pena máxima prevista não é superior a um ano.

a) Certo
b) Errado

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Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a) Certo

A assertiva está correta. De acordo com o artigo 129 do Código Penal Brasileiro, a lesão corporal leve é aquela em que a pena prevista é de detenção, de três meses a um ano. Segundo a Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, consideram-se infrações de menor potencial ofensivo aquelas cuja pena máxima cominada não seja superior a dois anos, cumulada ou não com multa. Portanto, a lesão corporal leve, como descrita no enunciado, se enquadra como crime de menor potencial ofensivo, pois a pena máxima prevista é de um ano.

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Questões de Direito Administrativo

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- b) finalidade
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- d) competência
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- a) Certo
- b) Errado
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- d) à Administração cabe somente a revogação do ato, enquanto que ao Judiciário apenas sua anulação.
- e) ao Judiciário cabe somente a revogação do ato, enquanto à Administração apenas sua anulação.
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