Julgue os itens subsequentes, relativos à responsabilidade civil do Estado e aos...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRE BA (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens subsequentes, relativos à responsabilidade civil do Estado e aos serviços públicos.

Não é admitida a dispensa de licitação na concessão de serviço público, ainda que nas hipóteses de dispensa previstas na Lei de Licitações.