Questões Direito Administrativo Licitações Públicas

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Responda: Julgue os itens subsequentes, relativos à responsabilidade civil do Estado e aos serviços públicos. Não é admitida a dispensa de licitação na concessão de serviço público, ainda que nas h...


1Q396485 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsequentes, relativos à responsabilidade civil do Estado e aos serviços públicos.

Não é admitida a dispensa de licitação na concessão de serviço público, ainda que nas hipóteses de dispensa previstas na Lei de Licitações.

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