NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 38, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO. Sobre a discricionariedade da Administração Pública, é correto afirmar que: A) o ato administrativo discricionário não pode sofrer controle jurisdicional. B) o Poder Judiciário, no exercício de sua função administrativa, pode revogar atos discricionários. C) o ato administrativo discricionário só pode ser controlado pela própria Administração. D) o Poder Judiciário, no exercício de sua função jurisdicional, pode revogar atos discricionários.

B) o Poder Judiciário, no exercício de sua função administrativa, pode revogar atos discricionários.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 38, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETA...

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