Acerca da licitação, dos contratos administrativos e da Lei de Improbidade Administrativa - Lei n.º 8.429/1992 -, assinale a opção correta. A) Denomina-se empreitada global quando se ajusta mão-deobra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais. B) Considere que Paulo é servidor público e Maria não é. Dessa forma, somente Paulo poderá sofrer as sanções previstas na lei de improbidade administrativa, quando Maria apenas tenha se beneficiado do ato praticado por Paulo. C) Considere que o estado de Tocantins pretenda adquirir imóvel particular para instalar a nova sede da secretaria de administração e que as necessidades e a localização desse órgão condicionam a escolha do referido imóvel. Nessa situação, esse imóvel poderá ser adquirido com dispensa de licitação, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia. D) Uma organização não-governamental de proteção e defesa de bens de valor histórico, turístico e paisagístico tem legitimidade ativa para propor ação popular com o objetivo de anular ato lesivo praticado por agente público que cause dano a esses bens. E) Se o estado de Tocantins pretender criar uma taxa de polícia com o objetivo de remunerar o custo de certa atividade, nessa situação, conforme o texto constitucional, a referida taxa poderá ser cobrada mesmo quando a atividade de polícia não for efetiva, mas apenas potencial ou colocada à disposição.

C) Considere que o estado de Tocantins pretenda adquirir imóvel particular para instalar a nova sede da secretaria de administração e que as necessidades e a localização desse órgão condicionam a escolha do referido imóvel. Nessa situação, esse imóvel poderá ser adquirido com dispensa de licitação, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

Questões Direito Administrativo Licitações Públicas

Acerca da licitação, dos contratos administrativos e da Lei de Improbidade Administr...

Responda: Acerca da licitação, dos contratos administrativos e da Lei de Improbidade Administrativa - Lei n.º 8.429/1992 -, assinale a opção correta.

1Q396496 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Técnico de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

Acerca da licitação, dos contratos administrativos e da Lei de Improbidade Administrativa - Lei n.º 8.429/1992 -, assinale a opção correta.

✂️ a) Denomina-se empreitada global quando se ajusta mão-deobra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
✂️ b) Considere que Paulo é servidor público e Maria não é. Dessa forma, somente Paulo poderá sofrer as sanções previstas na lei de improbidade administrativa, quando Maria apenas tenha se beneficiado do ato praticado por Paulo.
✂️ c) Considere que o estado de Tocantins pretenda adquirir imóvel particular para instalar a nova sede da secretaria de administração e que as necessidades e a localização desse órgão condicionam a escolha do referido imóvel. Nessa situação, esse imóvel poderá ser adquirido com dispensa de licitação, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
✂️ d) Uma organização não-governamental de proteção e defesa de bens de valor histórico, turístico e paisagístico tem legitimidade ativa para propor ação popular com o objetivo de anular ato lesivo praticado por agente público que cause dano a esses bens.
✂️ e) Se o estado de Tocantins pretender criar uma taxa de polícia com o objetivo de remunerar o custo de certa atividade, nessa situação, conforme o texto constitucional, a referida taxa poderá ser cobrada mesmo quando a atividade de polícia não for efetiva, mas apenas potencial ou colocada à disposição.