Acerca do poder de polícia, da desapropriação, dos bens públicos e da responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta. A) Bens públicos dominiais são aqueles afetados ao serviço público. B) De acordo com o STF, a imissão provisória na posse do imóvel em desapropriação viola a Constituição, já que não haveria, nesse caso, a prévia e justa indenização em dinheiro. C) Conforme entendimento do STF, o poder de polícia não pode ser delegado a pessoas ou instituições privadas, mesmo que haja lei nesse sentido. D) A culpa exclusiva de terceiro não é causa excludente da responsabilidade objetiva do Estado.

C) Conforme entendimento do STF, o poder de polícia não pode ser delegado a pessoas ou instituições privadas, mesmo que haja lei nesse sentido.

Acerca do poder de polícia, da desapropriação, dos bens públicos e da responsabilida...

Acerca do poder de polícia, da desapropriação, dos bens públicos e da responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.

✂️ a) Bens públicos dominiais são aqueles afetados ao serviço público.
✂️ b) De acordo com o STF, a imissão provisória na posse do imóvel em desapropriação viola a Constituição, já que não haveria, nesse caso, a prévia e justa indenização em dinheiro.
✂️ c) Conforme entendimento do STF, o poder de polícia não pode ser delegado a pessoas ou instituições privadas, mesmo que haja lei nesse sentido.
✂️ d) A culpa exclusiva de terceiro não é causa excludente da responsabilidade objetiva do Estado.