Bens públicos dominiais são aqueles afetados ao serviço público.

De acordo com o STF, a imissão provisória na posse do imóvel em desapropriação viola a Constituição, já que não haveria, nesse caso, a prévia e justa indenização em dinheiro.

Conforme entendimento do STF, o poder de polícia não pode ser delegado a pessoas ou instituições privadas, mesmo que haja lei nesse sentido.

A culpa exclusiva de terceiro não é causa excludente da responsabilidade objetiva do Estado.