Acerca do poder de polícia, da desapropriação, dos bens públicos e da responsabi...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso PGE PA (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q396499•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
PGE PA•
Advogado

Acerca do poder de polícia, da desapropriação, dos bens públicos e da responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.

Bens públicos dominiais são aqueles afetados ao serviço público.

De acordo com o STF, a imissão provisória na posse do imóvel em desapropriação viola a Constituição, já que não haveria, nesse caso, a prévia e justa indenização em dinheiro.

Conforme entendimento do STF, o poder de polícia não pode ser delegado a pessoas ou instituições privadas, mesmo que haja lei nesse sentido.

A culpa exclusiva de terceiro não é causa excludente da responsabilidade objetiva do Estado.

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Q396499•Direito Administrativo•Poderes e Deveres do Administrador Público•CESPE CEBRASPE•PGE PA•Advogado

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Poderes e Deveres do Administrador Público•
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