Questões Direito Administrativo Regime Disciplinar

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da administração f...

Responda: No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da administração federal, julgue os itens a seguir. Afasta-se a responsabilidade penal do servidor público que pratique f...


1Q396500 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Oficial Técnico de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da administração federal, julgue os itens a seguir.

Afasta-se a responsabilidade penal do servidor público que pratique fato previsto, na legislação, como contravenção penal, dada a baixa lesividade da conduta, subsistindo a responsabilidade civil e administrativa.

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