De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, p...

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, para disciplinar matéria referente ao exercício de suas atividades de fiscalização, que envolva pessoa física, órgão ou e...

Q39653 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Goiás • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, para disciplinar matéria referente ao exercício de suas atividades de fiscalização, que envolva pessoa física, órgão ou entidade sujeitos à sua jurisdição, o Tribunal poderá expedir

a) Instrução Normativa ordinária.
b) Instrução Normativa extraordinária.
c) Parecer.
d) Ato Normativo integrado.
e) Resolução Normativa.

Questões sobre Legislação Estadual de Goiás

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Q12313 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Goiás • FUNIVERSA • SEGPLAN GO • Auxiliar de Autópsia
Acerca da vacância e da exoneração, segundo o Estatuto do Servidor Público do estado de Goiás (Lei n.º 10.460/1988), assinale a alternativa correta.
- a) Vacância é o desfazimento da relação jurídica que une o funcionário ao Estado ou a suas entidades autárquicas, operando os seus efeitos a partir da publicação do respectivo ato no órgão de imprensa oficial, salvo disposição expressa quanto à sua eficácia no passado.
- b) É permitida a exoneração a pedido do funcionário que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar.
- c) Se não forem satisfeitos os requisitos do estágio probatório, ainda que caiba recondução, o funcionário será exonerado de ofício.
- d) Ao funcionário que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar, pode ser concedida aposentadoria voluntária.
- e) Caso o funcionário abandone seu cargo, deverá ser exonerado de ofício quando extinta a punibilidade por prescrição.
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Q12309 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Goiás • FUNIVERSA • SEGPLAN GO • Auxiliar de Autópsia
Acerca da posse e do exercício, segundo o Estatuto do Servidor Público do estado de Goiás (Lei n.º 10.460/1988), assinale a alternativa correta.
- a) A lotação é a aceitação formal das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir.
- b) É permitido ao funcionário público entrar em exercício mediante procuração.
- c) O exercício é a efetiva entrada do funcionário em serviço público, caracterizada pela frequência e execução das atividades atribuídas ao cargo ou à função.
- d) O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 5 dias, contados da data da posse.
- e) A promoção interrompe o exercício, que é contado na nova classe a partir da data de publicação do respectivo ato.
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Q12310 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Goiás • FUNIVERSA • SEGPLAN GO • Auxiliar de Autópsia
Segundo o Estatuto do Servidor Público do estado de Goiás (Lei n.º 10.460/1988), depende de posse o(a)
- a) promoção
- b) acesso
- c) reintegração
- d) readaptação
- e) readmissão
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Q19716 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Goiás • CS UFG • AL GO • Analista de Sistemas
O Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Resolução n. 1.218, de 3 de julho de 2007) é o diploma jurídico que disciplina e organiza os trabalhos na Casa Legislativa Goiana. Este Regimento estabelece que
- a) a Assembleia Legislativa reunir-se-á em sessão ordinária inaugural, independentemente de convocação, no dia 2 de janeiro de cada ano, sendo transferida a sessão para o primeiro dia útil seguinte, se aquela data recair em sábado, domingo ou feriado.
- b) a Mesa Diretora da Assembleia será composta do Presidente e dos 1º e 2º Secretários, sendo que estes não poderão fazer parte de qualquer comissão, permanente ou temporária, exceto da Executiva e a de Representação, das quais são membros natos.
- c) a Mesa Diretora da Assembleia, além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, tem por incumbência a tarefa de encaminhar aos demais Poderes pedidos de informações, assim como abrir e encerrar as sessões legislativas ordinárias.
- d) o Presidente da Assembleia possui como uma de suas atribuições regimentais a incumbência de presidir a Comissão Executiva, tomar parte em suas discussões e deliberações, sem direito a voto, e assinar os respectivos atos, resoluções e decretos legislativos.
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Q12311 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Goiás • FUNIVERSA • SEGPLAN GO • Auxiliar de Autópsia
Quanto ao regime de trabalho, segundo o Estatuto do Servidor Público do estado de Goiás (Lei n.º 10.460/1988), assinale a alternativa correta.
- a) Frequência é o registro pelo qual se verificarão, diariamente, a entrada e a saída do funcionário em serviço.
- b) As fraudes praticadas no registro de frequência, na primeira ocorrência, acarretarão ao seu autor a pena de suspensão por 60 dias.
- c) A prática de atos fraudulentos para justificar ausências indevidas do local de trabalho, na segunda ocorrência, acarretará ao seu autor a pena de demissão.
- d) O funcionário poderá ter abonadas até três faltas ao serviço em cada mês civil, desde que devidamente justificadas.
- e) A pena de repreensão para o funcionário que praticar fraudes no registro de frequência não tem previsão no Estatuto.
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Q21274 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Goiás • CS UFG • AL GO • Procurador
Fulano, ocupante de cargo efetivo na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, foi nomeado em cargo comissionado de livre nomeação e exoneração de Diretor de Patrimônio da Casa Legislativa. Considerando a situação hipotética, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 77/2010:
- a) Fulano é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social quanto ao cargo em comissão.
- b) Fulano é segurado obrigatório do Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Goiás.
- c) Fulano é segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social quanto ao cargo em comissão.
- d) Fulano poderá escolher a qual regime previdenciário irá se filiar quanto ao cargo em comissão.
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Q19718 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Goiás • CS UFG • AL GO • Analista de Sistemas
O Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, no que tange às sessões legislativas e à elaboração legislativa, consigna que
- a) as sessões legislativas ordinárias, realizadas às terças, quartas e quintas-feiras, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, não será interrompida em 30 de junho enquanto não for aprovada a lei de diretrizes orçamentárias pela Casa.
- b) as sessões extraordinárias poderão ser iniciadas logo após o término das sessões ordinárias, sem ordem determinada; contudo, poderão estenderse, a fim de esgotar matéria constante da pauta, até o limite do horário previsto para funcionamento das sessões ordinárias
- c) a matéria constante de projeto rejeitado pelo Plenário da Casa poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, caso haja proposta da maioria absoluta dos Deputados, inclusive no que tange a eventuais projetos vetados pelo governador.
- d) o projeto aprovado definitivamente pelas Comissões preliminares será remetido à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que poderá emendá-lo quando reconhecer incoerência ou contradição, vedada abertura de discussão
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Q19719 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Goiás • CS UFG • AL GO • Analista de Sistemas
Conforme o teor da Resolução n. 1.007, de 20 de abril de 1999, em relação à estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, compete
- a) à Presidência, em matéria administrativa, dentre outros, nomear, conceder gratificações, salários-família, licença, pôr em disponibilidade, demitir e aposentar servidores
- b) à Chefia de Gabinete da Presidência interpretar, conclusivamente, em grau de recurso, os dispositivos do Regulamento dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa
- c) à Diretoria Parlamentar supervisionar o processo de administração de informações legislativas, fornecendo apoio técnico e operacional, exceto no processo de fiscalização das ações governamentais.
- d) à Seção de Planejamento e Orçamento autorizar a abertura de concorrências, bem como coordenar, organizar, orientar e programar todas as atividades relacionadas com o planejamento e a elaboração orçamentária.
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Q16490 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Goiás • SOUSÂNDRADE • Bombeiro Militar GO • Cadete
De acordo com o Art. 100 da Constituição do Estado de Goiás, é INCORRETO afirmar que:
- a) é vedada a instituição de mecanismos que imponham quaisquer restrições à admissão e à ascensão da mulher na carreira Policial Militar por motivos de estado civil, gestacional ou correlatos.
- b) ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.
- c) o oficial da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar só perderá o posto e a patente, se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Comandante Geral da Polícia Militar.
- d) os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são servidores militares estaduais, regidos por estatutos próprios.
- e) os praças, com mais de dois anos, após a conclusão de curso de formação, com aproveitamento, não perderão graduação, nem serão excluídos da corporação, senão mediante comprovação de falta grave, apurada em conselho de disciplina e homologação prévia pelo Conselho de Justiça Militar.
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Q45884 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Goiás • MS CONCURSOS • IPAS GO • Médico Cardiologista
No que se refere à perda da qualidade de dependente pelos componentes do grupo familiar, aponte a alternativa incorreta.
- a) Em regra, o exercício de atividade remunerada é causa de perda da qualidade de dependente.
- b) A perda da condição de segurado pelo titular implicará na exclusão automática de seus dependentes.
- c) Na hipótese de cessação da invalidez ou incapacidade o usuário titular fica obrigado a proceder à imediata comunicação do fato ao IPASGO para fins de regularização, sob pena de ressarcir ao Instituto as despesas incorridas a partir da perda da condição de dependente inscrito sob sua responsabilidade.
- d) Mesmo com a cessação da união estável, o segurado titular poderá manter o companheiro(a) na condição de dependente do IPASGO SAÚDE, desde que assuma a responsabilidade pelo pagamento da contribuição respectiva, com base unicamente em cálculo atuarial.

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