Questões Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública
Com relação ao regime jurídico da administração pública federal, julgue os itens que...
Responda: Com relação ao regime jurídico da administração pública federal, julgue os itens que se seguem. A responsabilidade objetiva do Estado, com base no risco administrativo, de fundo constituc...
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Por Maria Cristina Dresch Obregão em 31/12/1969 21:00:00
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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