A morte da mãe de Pedro foi ocasionada pela interrupção do fornecimento de...

A morte da mãe de Pedro foi ocasionada pela interrupção do fornecimento de energia elétrica durante cirurgia realizada em hospital público, por falta de pagamento. Por esse motivo, Pedro pretend...

Q396552 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público da União

A morte da mãe de Pedro foi ocasionada pela interrupção do fornecimento de energia elétrica durante cirurgia realizada em hospital público, por falta de pagamento. Por esse motivo, Pedro pretende ingressar com ação judicial de reparação de danos materiais e morais contra a concessionária de serviço público responsável pelo fornecimento de energia elétrica.

Com relação à situação hipotética descrita acima e acerca da responsabilidade civil do Estado e do serviço público, julgue os itens a seguir.

Na hipótese em apreço, conforme precedentes do STF, por não ter havido ato ilícito por parte da concessionária, não há possibilidade de se reconhecer a sua responsabilidade civil objetiva.

a) Certo
b) Errado

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Rodrigo Ferreira EQUIPE
20/11/2021 • 20:34

Errado.

Atenta contra o PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. Além disso, não é preciso a comprovação de culpa nesse caso. Logo, a empresa responde objetivamente pelo dano causado.

Lembrando que não é necessário que o ato praticado seja ilícito para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado!

Questões sobre Responsabilidade Civil da Administração Pública

1

Q413574 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Superior Tribunal de Justiça • Analista Judiciário • 2018
Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado. A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos abrange os danos morais e materiais.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q413558 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública • FCC • Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM • Assistente Técnico de Defensoria • 2018
Cinco alunos de determinada escola pública estadual, beneficiados por transporte escolar gratuito custeado pelo Estado, durante o percurso entre a unidade escolar e as respectivas residências, sofreram danos físicos, alguns de grande proporção, em razão de acidente de veículo envolvendo a van escolar que os conduzia. Em razão destes fatos, os pais dos acidentados procuraram a Defensoria Pública para responsabilizar o Estado, responsável pelo transporte, que
- a) responde subjetivamente pelos danos causados aos alunos, na hipótese de comprovação de culpa do motorista da van, por se tratar de transporte gratuito.
- b) não reponde pelos danos causados aos alunos, que devem acionar o responsável direto pelo acidente, na hipótese de ser comprovada culpa concorrente de terceiro.
- c) responde pelos danos causados aos alunos de forma objetiva, desde que o referido serviço de transporte não seja prestado por concessionária de serviço público, hipótese em que apenas esta responde objetivamente pelos danos.
- d) responde objetivamente pelos danos materiais e morais causados aos alunos, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e os prejuízo sofridos pelos mesmos, cabendo ao ente público mover ação de regresso contra o responsável direto nos casos de dolo ou culpa.
- e) responde subjetivamente pelos danos causados aos alunos, sendo necessária, na hipótese, a comprovação de dolo ou culpa do motorista da van, servidor público em desvio de função.
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3

Q413533 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública • FUNDATEC • Polícia Civil RS • Delegado de Polícia • 2018
Uma equipe da Delegacia de Polícia de Roubos e Extorsões do Departamento Estadual de Investigações Criminais da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, a bordo de uma viatura oficial devidamente caracterizada, na rodovia BR 290, no sentido capital-litoral, realiza perseguição a um veículo tripulado por criminosos que, instantes antes, praticaram um assalto a uma agência bancária, com emprego de explosivos. Ao longo da perseguição, os policiais se veem obrigados a não parar na praça de pedágio, rompendo a respectiva cancela, de propriedade de empresa concessionária de serviço público, como única forma de não perderem os criminosos de vista. Graças a essa atitude, a equipe se manteve no encalço dos criminosos, logrando êxito em prendê-los em flagrante. Relacionando o caso acima com a responsabilidade extracontratual do Estado, analise as seguintes assertivas:
I. O Estado responderá objetivamente pelo prejuízo causado à empresa concessionária de serviço público.
II. A equipe de policiais civis não poderá ser responsabilizada em ação regressiva, porque não agiu com dolo ou culpa, mas no estrito cumprimento do dever legal.
III. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal adota, como regra geral, a teoria do risco administrativo para fundamentar a responsabilidade objetiva extracontratual do Estado.
Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas I e II.
- d) Apenas I e III.
- e) I, II e III.
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4

Q413527 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública • FUNDEP UFMG • Tribunal de Contas Estadual MG • Auditor • 2018
Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir.
1. A responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado deixará de existir quando a conduta estatal não for a causa do dano, ou será atenuada quando tal conduta não for a causa única,
PORQUE
2. a existência do nexo de causalidade entre a conduta do Estado e o dano é o fundamento da responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado.
Assinale a alternativa CORRETA.
- a) A proposição e a razão são verdadeiras, e a razão justifica a proposição.
- b) A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.
- c) A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.
- d) A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.
- e) A proposição e a razão são falsas.
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5

Q413510 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Superior Tribunal de Justiça • Analista Judiciário • 2018
Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado. As empresas prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável exclusivamente no caso de dolo.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q413502 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Medicina PR • Advogado • 2018
A respeito da evolução histórica da responsabilidade do Estado, julgue os itens a seguir. A teoria da culpa anônima ou da falta do serviço encerra responsabilidade objetiva do Estado sempre que se evidenciar a inexistência do serviço, seu mau funcionamento ou seu atraso.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q413462 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia Federal • 2018
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. O Estado não será civilmente responsável pelos danos causados por seus agentes sempre que estes estiverem amparados por causa excludente de ilicitude penal.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q413461 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública • FCC • Departamento Estadual de Trânsito MA • Assistente de Trânsito • 2018
Após um acidente sofrido por um pedestre quando passava perto das instalações de uma obra que estava sendo realizada por uma concessionária de serviço público, foi ajuizada ação de indenização pela vítima, julgada procedente. Fixada a indenização e não paga voluntariamente pela empresa, o autor da ação, vítima, que pretende receber o montante a que faz jus,
- a) poderá executar a sentença, cujo pagamento se dará mediante a expedição de precatório, por se tratar de concessionária de serviço público, empresa integrante da Administração indireta.
- b) deverá requerer a penhora de quaisquer bens da empresa, inclusive das receitas decorrentes da concessão de serviço público, não incidindo qualquer responsabilidade sobre o poder concedente.
- c) deverá pleitear do poder concedente a quitação do débito, mediante a expedição de precatório, considerando a inadimplência da concessionária de serviço público.
- d) deverá executar a sentença, que poderá demandar a penhora de bens da concessionária, não sendo possível alcançar aqueles que estiverem afetados à prestação do serviço público.
- e) poderá requerer a execução dos bens da concessionária de serviço público, cuja alienação forçada deverá se dar mediante licitação no caso de serem atingidos bens adquiridos durante a vigência do contrato e concessão.
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9

Q413449 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública • FGV • excluir • Advogado • 2018
Em uma movimentada rodovia concedida pela União a uma empresa privada, um veículo particular colidiu com outro, deixando diversos destroços espalhados pela faixa de rolamento. Um dos objetos deixados sobre a pista cortou o pneu de um terceiro automóvel, causando a colisão deste em uma mureta de proteção. Com base no fragmento acima, assinale a afirmativa correta.
- a) A concessionária deve responder objetivamente pelos danos causados, com fundamento na teoria do risco administrativo.
- b) Em nenhuma hipótese a concessionária poderá ser responsabilizada pelo evento danoso.
- c) A concessionária responde pelos danos materiais causados ao terceiro veículo, com fundamento na teoria do risco integral, isto é, ficou comprovado que o dano foi causado por culpa exclusiva de terceiro ou por força maior.
- d) O proprietário do terceiro automóvel só será reparado pelos danos materiais caso demonstre a culpa da concessionária, caracterizada, por exemplo, pela demora excessiva em promover a limpeza da rodovia.
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10

Q413446 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública • FUNDATEC • Assembléia Legislativa RS • Procurador • 2018
A expressão “garantidor universal” refere-se ao Estado. É utilizada pela doutrina brasileira e referida em acórdãos do Supremo Tribunal Federal e expressa:
- a) O entendimento de que o Estado não pode ser responsabilizado objetivamente, em toda e qualquer situação, nos casos de omissão. Nessa hipótese, defende-se a responsabilidade subjetiva, com inversão do ônus da prova, comprovando-se a omissão ou serviço mal realizado ou não realizado.
- b) O entendimento de que o Estado não pode assegurar a nomeação de todos os candidatos classificados por meio de concurso público. A nomeação dependerá da conveniência e da necessidade administrativa.
- c) O entendimento de que a administração pública, pela sua natureza, deverá garantir o atendimento de todas as necessidades básicas previstas pelo artigo 5º e 6º da Constituição Federal de 1988.
- d) A denominação utilizada pela Lei de Responsabilidade Fiscal para designar a característica orçamentária de abarcamento de todas as receitas e despesas públicas na mesma peça orçamentária.
- e) A designação da característica típica das cláusulas de garantia nos contratos administrativos.
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