Acerca de contratos administrativos, julgue os próximos itens. Na h...

Acerca de contratos administrativos, julgue os próximos itens. Na hipótese de a administração pública anular um contrato administrativo, essa nulidade opera retroativamente, impedindo os ...


Acerca de contratos administrativos, julgue os próximos itens.

Na hipótese de a administração pública anular um contrato administrativo, essa nulidade opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, exonerando-a do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência. Política de Privacidade.