Questões Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Julgue os itens seguintes, relativos à intervenção do Estado na propriedade. O poder pú...

Responda: Julgue os itens seguintes, relativos à intervenção do Estado na propriedade. O poder público municipal pode exigir do proprietário do solo urbano não-edificado que ele faça uma edificação, de forma...


Q396554 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Defensor Público de Segunda Categoria, Defensoria Pública do Estado de Sergipe SE, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, relativos à intervenção do Estado na propriedade. O poder público municipal pode exigir do proprietário do solo urbano não-edificado que ele faça uma edificação, de forma compulsória.
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