Questões Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Acerca do instituto da desapropriação, julgue os itens que se seguem. De acor...

Responda: Acerca do instituto da desapropriação, julgue os itens que se seguem. De acordo com entendimento jurisprudencial dominante no STJ, os juros compensatórios devidos por força da desapropria...

1Q396562 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador de Assistência Judiciária, Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE

Acerca do instituto da desapropriação, julgue os itens que se seguem.

De acordo com entendimento jurisprudencial dominante no STJ, os juros compensatórios devidos por força da desapropriação direta devem ser fixados segundo a lei vigente à data da imissão na posse do imóvel

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