Acerca do instituto da desapropriação, julgue os itens que se seguem. De acordo ...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal DF (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca do instituto da desapropriação, julgue os itens que se seguem.

De acordo com entendimento jurisprudencial dominante no STJ, os juros compensatórios devidos por força da desapropriação direta devem ser fixados segundo a lei vigente à data da imissão na posse do imóvel