Questão 396571: Quanto ao direito administrativo, julgue os itens ... - CESPE CEBRASPE (2004)

ID: 396571•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
CESPE CEBRASPE•
ADEPARÁ PA•
Técnico de Nível Superior

Quanto ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Seria inválida uma disposição de lei estadual do Pará que liberasse as fundações públicas estaduais do dever de contratar mediante processo de licitação pública.

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Analista Judiciário•
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ID: 413586•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
CONSULPLAN•
Câmara de Belo Horizonte MG•
Consultor Legislativo•
2018

Em relação às empresas estatais, analise as afirmativas a seguir.

I. Os empregados das empresas públicas municipais independentes sujeitam-se a teto constitucional.

II. A sociedade de economia mista pode se estruturar como sociedade anônima ou por cotas.

III. A criação de subsidiárias das empresas públicas depende de autorização legislativa.

IV. Os Municípios podem participar de empresas privadas até o limite máximo de um terço do capital.

Assinale a alternativa que aponta a quantidade de afirmativas corretas.

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