Questões Direito Administrativo Licitação Pública
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Responda: O Presidente da República, considerando necessária a realização de diversas obras de infraestrutura, decide pela criação de uma nova Sociedade de Economia Federal e envia projeto de lei para o Cong...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) A Companhia “X” está sujeita à licitação e à contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.
A questão trata da criação de uma Sociedade de Economia Federal, que é uma empresa pública criada pela União para desempenhar atividades econômicas. Essas sociedades são regidas pela Lei nº 13.303/2016, conhecida como a Lei das Estatais.
De acordo com essa lei, as sociedades de economia mista e as empresas públicas estão sujeitas à licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, respeitando os princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A alternativa a) está incorreta porque a edição de decretos é uma atribuição do Poder Executivo, não da sociedade de economia federal. A desapropriação é um ato administrativo que deve ser realizado pelo ente público, não pela empresa.
A alternativa c) está incorreta porque a sociedade de economia federal não é necessariamente uma sociedade de propósito específico (SPE), e a maioria do capital social deve pertencer à União, mas não há a obrigatoriedade de ser sempre assim para todas as situações.
A alternativa d) está incorreta porque as sociedades de economia federal não possuem foro privilegiado; as demandas judiciais contra elas correm na Justiça comum, conforme o caso.
Portanto, a alternativa b) é a correta, pois reflete a sujeição da Companhia “X” às normas de licitação e contratação previstas na legislação aplicável às estatais.
A questão trata da criação de uma Sociedade de Economia Federal, que é uma empresa pública criada pela União para desempenhar atividades econômicas. Essas sociedades são regidas pela Lei nº 13.303/2016, conhecida como a Lei das Estatais.
De acordo com essa lei, as sociedades de economia mista e as empresas públicas estão sujeitas à licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, respeitando os princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A alternativa a) está incorreta porque a edição de decretos é uma atribuição do Poder Executivo, não da sociedade de economia federal. A desapropriação é um ato administrativo que deve ser realizado pelo ente público, não pela empresa.
A alternativa c) está incorreta porque a sociedade de economia federal não é necessariamente uma sociedade de propósito específico (SPE), e a maioria do capital social deve pertencer à União, mas não há a obrigatoriedade de ser sempre assim para todas as situações.
A alternativa d) está incorreta porque as sociedades de economia federal não possuem foro privilegiado; as demandas judiciais contra elas correm na Justiça comum, conforme o caso.
Portanto, a alternativa b) é a correta, pois reflete a sujeição da Companhia “X” às normas de licitação e contratação previstas na legislação aplicável às estatais.
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