A respeito da função de regulação do Estado e da atuação das agências reguladoras, julgue os itens a seguir.
As agências reguladoras não dispõem do poder regulamentar sobre as atividades econômicas que controlam.
Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Secretaria de Estado de Controle e Transparência ES (2009). Confira a resolução completa abaixo:
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