Das afirmativas a seguir, apenas uma está correta. Assinale-a....

Questão de Direito Administrativo da banca FGV aplicada no concurso SF (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q396587•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
FGV•
SF•
Advogado

Das afirmativas a seguir, apenas uma está correta. Assinale-a.

O regime especial que incide sobre as autarquias qualificadas como agências reguladoras decorre do fato de que todo o perfil jurídico-organizacional dessas entidades está contemplado na lei instituidora.

Empresa pública, instituída sob forma societária, admite que sociedade de economia mista ou outra empresa pública, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, participem de seu capital social.

Sentenças proferidas contra autarquias dispensam o oferecimento de recurso voluntário, em virtude de sua obrigatória sujeição ao duplo grau de jurisdição por meio da remessa ex officio do processo ao tribunal de instância superior.

As fundações governamentais de direito público não estão abrangidas pela prerrogativa da imunidade tributária, relativa aos impostos sobre a renda, o patrimônio e os serviços federais, estaduais e municipais, vinculados a suas finalidades essenciais.

Não se considera sociedade de economia mista a sociedade anônima cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, a uma outra pessoa, qualificada como sociedade de economia mista, ainda que a instituição daquela tenha sido autorizada por lei.

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Q396340•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
CEFETBAHIA•
BAHIAGÁS•
Advogado

Assinale a alternativa verdadeira.

A sociedade anônima não poderá mudar de nacionalidade.

A sociedade anônima estrangeira não poderá nacionalizar-se.

As sociedades de economia mista abertas estão sujeitas ao controle e fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários.

As alterações feitas nos estatutos de sociedades anônimas estrangeiras, independem de aprovação do Governo Federal.

Na sociedade de economia mista, o capital social é constituído por recursos provenientes do Poder Público e de particulares em partes iguais.

Q412676•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
FCC•
Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM•
Analista em Gestão Especializado•
2018

As entidades integrantes da Administração pública possuem diferentes características e contornos jurídicos, muitos atrelados à própria finalidade por elas desempenhada e ao objeto cometido a cada uma. Nesse sentido, as

fundações possuem necessariamente personalidade de direito público, não se submetendo às regras do Código Civil.

autarquias podem ser constituídas com personalidade de direito público ou privado, a depender da atividade desempenhada.

sociedades de economia mista, mesmo quando atuam em regime de competição no mercado, integram a Administração indireta.

empresas públicas se submetem integralmente ao regime jurídico de direito público, seja na atividade meio ou na atividade fim.

organizações sociais, quando vinculadas ao poder público mediante contrato de gestão passam a integrar a Administração indireta.

Q413377•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
FUMARC•
Câmara de Pará de Minas MG•
Analista de Compras•
2018

Sobre uma empresa pública, é CORRETO afirmar:

Seu regime de bens e seus contratos serão predominantemente regidos pelo direito comum, se for exploradora de produção e comercialização de bens.

Seu regime de pessoal será estatutário.

Seus bens possuirão todas as prerrogativas dos bens públicos, independente-mente de sua atividade.

Sua atividade se sujeitará ao regime jurídico-administrativo, se for prestadora de serviço público.

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