A respeito da Improbidade Administrativa, é correto afirmar: A) As sanções previstas na Lei nº8.429/1992 são aplicadas independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica. B) O rol das hipóteses de Improbidade Administrativa previstas na Lei no 8.429/1992 é taxativo. C) Dentre as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa não consta a proibição de contratar com o Poder Público. D) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dar-se-á ressarcimento integral do dano apenas se o agente público, ou o terceiro, agiu com dolo. E) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Poder Judiciário, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

A) As sanções previstas na Lei nº8.429/1992 são aplicadas independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica.

Questões Direito Administrativo

A respeito da Improbidade Administrativa, é correto afirmar:

Responda: A respeito da Improbidade Administrativa, é correto afirmar:

1Q396599 | Direito Administrativo, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

A respeito da Improbidade Administrativa, é correto afirmar:

✂️ a) As sanções previstas na Lei nº8.429/1992 são aplicadas independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica.
✂️ b) O rol das hipóteses de Improbidade Administrativa previstas na Lei no 8.429/1992 é taxativo.
✂️ c) Dentre as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa não consta a proibição de contratar com o Poder Público.
✂️ d) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dar-se-á ressarcimento integral do dano apenas se o agente público, ou o terceiro, agiu com dolo.
✂️ e) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Poder Judiciário, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.