A administração do TRE/MT editou ato permitindo a Francisco instalar gratuitamente, no hall de entrada da sede do tribunal, uma pequena banca para a venda de livros jurídicos durante os dois dias em que seria realizado, no auditório do tribunal, um seminário sobre direito eleitoral.Em relação à situação hipotética acima, assinale a opção correta. A) O ato é nulo porque toda concessão de uso deve ser precedida de licitação. B) O ato pode ser anulado caso a autoridade competente passe a entender que é inconveniente a instalação da referida banca de livros. C) O ato configura exercício de poder de polícia administrativa, na medida em que regula o exercício de direitos. D) O ato configura permissão de serviço público. E) O ato configura exercício de poder administrativo discricionário.

E) O ato configura exercício de poder administrativo discricionário.

Questões Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público

A administração do TRE/MT editou ato permitindo a Francisco instalar gratuitamente, ...

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1Q396610 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

A administração do TRE/MT editou ato permitindo a Francisco instalar gratuitamente, no hall de entrada da sede do tribunal, uma pequena banca para a venda de livros jurídicos durante os dois dias em que seria realizado, no auditório do tribunal, um seminário sobre direito eleitoral.

Em relação à situação hipotética acima, assinale a opção correta.

✂️ a) O ato é nulo porque toda concessão de uso deve ser precedida de licitação.
✂️ b) O ato pode ser anulado caso a autoridade competente passe a entender que é inconveniente a instalação da referida banca de livros.
✂️ c) O ato configura exercício de poder de polícia administrativa, na medida em que regula o exercício de direitos.
✂️ d) O ato configura permissão de serviço público.
✂️ e) O ato configura exercício de poder administrativo discricionário.