O Estado brasileiro encontra-se organizado sob a forma federativa. Portanto, é vedad...

✂️ a) subdividir ou extinguir qualquer dos estados ou dos municípios existentes.

✂️ b) criar territórios federais, extintos que foram com a Constituição de 1988.

✂️ c) o remanejamento, por lei, de competência tributária outorgada aos entes federativos.

✂️ d) aos municípios e aos estados criar leis contrárias à legislação federal.

✂️ e) à União intervir em estados-membros da federação.

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