Questões Direito Administrativo Servidores Públicos

Um servidor público federal estável foi demitido após processo administrativo discip...

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1Q396630 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Administrativo, ANA, ESAF

Um servidor público federal estável foi demitido após processo administrativo disciplinar. Inconformado com a decisão, ajuizou uma ação em que requereu a anulação da decisão administrativa. Ao final de seu processamento, o servidor obteve decisão transitada em julgado favorável a seu pedido. Nos termos da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a fim de que o servidor retorne a seu cargo de origem, ainda existente, a decisão judicial deverá ter determinado sua

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