A respeito de ato administrativo, julgue os itens a seguir. A competência para a prática dos atos administrativos depende sempre de previsão constitucional ou legal: quando prevista na CF, é denominada competência primária e, quando prevista em lei ordinária, competência secundária.
Questão: A respeito de ato administrativo, julgue os itens a seguir. ...
visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.
Publicidade
Publicidade