A respeito dos atos administrativos e da responsabilidade dos servidores p...

A respeito dos atos administrativos e da responsabilidade dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes. Um cidadão que tenha sido absolvido na esfera penal por insuficiência de p...


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A respeito dos atos administrativos e da responsabilidade dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

Um cidadão que tenha sido absolvido na esfera penal por insuficiência de provas quanto à autoria de determinado crime funcional, não pode ser processado e responsabilizado pelo mesmo fato na esfera administrativa.

Analisando...
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