Questões Direito Administrativo Regime Disciplinar

A respeito dos atos administrativos e da responsabilidade dos servidores públicos, j...

Responda: A respeito dos atos administrativos e da responsabilidade dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes. Um cidadão que tenha sido absolvido na esfera penal por insuficiência de p...


1Q396662 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Auditor do Estado, SECONT ES, CESPE CEBRASPE

A respeito dos atos administrativos e da responsabilidade dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

Um cidadão que tenha sido absolvido na esfera penal por insuficiência de provas quanto à autoria de determinado crime funcional, não pode ser processado e responsabilizado pelo mesmo fato na esfera administrativa.

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