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Constatada administrativamente a irregularidade de um pagamento feito pela Administr...

Responda: Constatada administrativamente a irregularidade de um pagamento feito pela Administração Pública a um servidor de seu quadro efetivo, a reposição ao erário poderá ser feita

Q396682 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista de Finanças, CGU, ESAF

Constatada administrativamente a irregularidade de um pagamento feito pela Administração Pública a um servidor de seu quadro efetivo, a reposição ao erário poderá ser feita

✂️ a) mediante desconto imediato em uma única parcela, quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha.
✂️ b) no prazo de sessenta dias, em qualquer hipótese.
✂️ c) por meio da inscrição do débito em dívida ativa, na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento de decisão judicial.
✂️ d) por meio de pagamento parcelado, em que cada parcela corresponderá ao valor total da remuneração, provento ou pensão, observado o limite do valor total recebido indevidamente.
✂️ e) por meio de arresto, sequestro ou penhora.