Para responder às questões de números 23 a 29 considere o regime da Lei no 8.112/90. Determinado servidor praticou um ato passível de configurar, ao mesmo tempo, ilícito penal e administrativo, tendo sido instaurados processos distintos nesses dois âmbitos. O processo penal encerrou-se primeiro, absolvendo- se o servidor por não corresponder o ato em questão a nenhum tipo penal. Nessa situação, o servidor A) poderá ser condenado no processo administrativo. B) deverá ser igualmente absolvido no processo administrativo, pois a sanção administrativa é acessória à sanção penal. C) deverá ser igualmente absolvido no processo administrativo, pois o processo penal é prejudicial em relação ao processo administrativo. D) deverá ser igualmente absolvido no processo administrativo, pois a absolvição penal acarreta a absolvição no processo administrativo. E) deverá ser igualmente absolvido no processo administrativo, pois não pode sofrer dois processos em relação ao mesmo ato.

A) poderá ser condenado no processo administrativo.

Questões Direito Administrativo Regime Disciplinar

Para responder às questões de números 23 a 29 considere o regime da Lei no 8.112/90....

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1Q396684 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista Judiciário, TRT 5a, FCC

Para responder às questões de números 23 a 29 considere o regime da Lei no 8.112/90.

Determinado servidor praticou um ato passível de configurar, ao mesmo tempo, ilícito penal e administrativo, tendo sido instaurados processos distintos nesses dois âmbitos. O processo penal encerrou-se primeiro, absolvendo- se o servidor por não corresponder o ato em questão a nenhum tipo penal. Nessa situação, o servidor

✂️ a) poderá ser condenado no processo administrativo.
✂️ b) deverá ser igualmente absolvido no processo administrativo, pois a sanção administrativa é acessória à sanção penal.
✂️ c) deverá ser igualmente absolvido no processo administrativo, pois o processo penal é prejudicial em relação ao processo administrativo.
✂️ d) deverá ser igualmente absolvido no processo administrativo, pois a absolvição penal acarreta a absolvição no processo administrativo.
✂️ e) deverá ser igualmente absolvido no processo administrativo, pois não pode sofrer dois processos em relação ao mesmo ato.