1Q396705 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Advogado, Prefeitura de Paulista PE, UPE UPENET IAUPEAcerca da responsabilidade civil do município e considerando a doutrina e jurisprudência dominantes, é falso afirmar que ✂️ a) a ação regressiva de município contra o agente público que praticou ato danoso a terceiro, fazendo surgir a responsabilidade civil municipal, prescreve em cinco anos, a contar da ocorrência do dano. ✂️ b) a força maior e a culpa exclusiva da vítima excluem a responsabilidade civil do município. ✂️ c) ainda que o agente municipal, no exercício de suas atribuições, tenha procedido dolosamente, a responsabilidade do município persiste ✂️ d) as situações de risco criadas pelo município, das quais derivem danos injustos a terceiros, fazem emergir a sua responsabilidade, que em tais circunstâncias é objetiva ✂️ e) a teoria da culpa anônima continua sendo aplicada pelos tribunais superiores, quando o dano imputado ao poder público decorreu de sua omissão, configuradora de falta, insuficiência ou deficiência do serviço público que presta Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro