Julgue os itens a seguir, concernentes ao direito constitucional e ao direito admini...

Julgue os itens a seguir, concernentes ao direito constitucional e ao direito administrativo.

Ato da administração pode ser definido como declaração do Estado — ou de quem em seu nome atue —, no exercício de prerrogativas públicas, expressada por providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas ao controle de legitimidade por órgão jurisdicional.