Recorrente na jurisprudência e doutrina pátrias, a "teoria dos motivos det...

Recorrente na jurisprudência e doutrina pátrias, a "teoria dos motivos determinantes" é aludida quando da apreciação da validade de atos administrativos. Segundo essa teoria,

Q396726 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • TCdosM CE • Auditor

Recorrente na jurisprudência e doutrina pátrias, a "teoria dos motivos determinantes" é aludida quando da apreciação da validade de atos administrativos. Segundo essa teoria,

a) a não enunciação expressa dos motivos fundamentadores de um determinado ato administrativo pela autoridade competente é causa para a invalidação deste ato.
b) a enunciação expressa dos motivos fundamentadores de um determinado ato administrativo é dispensável para os atos vinculados, mas obrigatória para os atos discricionários.
c) o motivo enunciado como fundamento de um ato administrativo deve corresponder àquele antecipadamente definido pela lei, sendo isto decisivo para a validade do referido ato.
d) o motivo enunciado como fundamento de um ato administrativo vincula o agente, ainda que a lei não tenha explicitamente estabelecido os motivos ensejadores da prática do ato.
e) o motivo enunciado como fundamento de um ato administrativo deve ser determinante para o interesse público, sob pena de se incorrer em vício de finalidade.

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Questões sobre Atos Administrativos

1

Q1161558 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
É admitida a convalidação do ato administrativo
- a) nos vícios relativos ao objeto.
- b) na conversão, com efeito retroativo.
- c) nos vícios de incompetência em ato não exclusivo.
- d) nos vícios relativos ao motivo.
- e) nos vícios relativos à finalidade.
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2

Q1155971 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Assistente em Administração • 2024
Os atos administrativos podem ser classificados em espécies, quanto à forma ou ao conteúdo.
Assinale a alternativa em que o Ato corresponde corretamente ao conteúdo a ele relacionado
- a) Ato Licença
  Conteúdoato discricionário em que a Administração pode facultar o exercício de uma atividade, preenchidos seus requisitos legais.
- b) AtoVisto
  Conteúdoato discricionário em que a autoridade atesta a concordância com o conteúdo de outro ato administrativo.
- c) AtoAprovação
  Conteúdoato unilateral e discricionário praticado para fins de controle de outro ato, podendo ocorrer de forma prévia ou posterior a este.
- d) AtoAutorização
  Conteúdoato unilateral, vinculado e precário em que a Administração permite ao interessado a realização de uma atividade ou utilização de um bem público.
- e) AtoPermissão
  Conteúdoato vinculado e não precário em que a Administração consente que o interessado execute um serviço público, desde que preenchidos os requisitos legais.
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3

Q1155966 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Assistente em Administração • 2024
Os atos Administrativos são divididos em Materiais e atos Jurídicos. O ato é uma manifestação de vontade da Administração Pública, e para sua formação são necessários 5 elementos fundamentais.
NÃO É elemento fundamental da formação de um Ato o/a
- a) objeto.
- b) motivo.
- c) atributo.
- d) finalidade.
- e) competência.
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4

Q1155070 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • UECE CEV • Prefeitura de Tauá CE • Agente de Trânsito • 2025
No que diz respeito ao Direito Administrativo, é correto afirmar que os atos administrativos, quando eivados de vício de legalidade, devem ser
- a) anulados.
- b) convalidados.
- c) retificados.
- d) revogados.
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5

Q1155069 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • UECE CEV • Prefeitura de Tauá CE • Agente de Trânsito • 2025
A expedição de avisos, circulares, ofícios e portarias por órgãos e entidades do Setor Público são exemplos de atos administrativos
- a) enunciativos.
- b) normativos.
- c) negociais.
- d) ordinatórios.
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6

Q1154788 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • Instituto Ágata • Prefeitura de Portel PA • Agente de Trânsito e Transporte • 2024
De acordo com os conhecimentos acerca dos atributos dos atos administrativos, qual é o atributo do ato administrativo que possibilita que ele estabeleça imposições, independentemente da vontade do particular?
- a) Imperatividade.
- b) Ilegalidade.
- c) Presunção de veracidade.
- d) Exigibilidade.
- e) Tipicidade
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7

Q1154760 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • IDCAP • Prefeitura de Serra ES • Agente Municipal de Trânsito • 2024
O objetivo essencial dos atos administrativos é satisfazer ao interesse público. Assinale a alternativa correspondente ao ato administrativo que cria uma nova situação jurídica individual para seus destinatários, em relação à Administração.
- a) Constitutivo.
- b) Modificativo.
- c) Regulador.
- d) Independente.
- e) Determinístico
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8

Q1154753 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • IDCAP • Prefeitura de Serra ES • Agente Municipal de Trânsito • 2024
Assinale a alternativa correspondente ao tipo de poder administrativo que refere-se à forma que a Administração Pública utiliza de seu poder para exercer atos administrativos com a finalidade de atender as necessidades públicas.
- a) Regulador.
- b) Extremista.
- c) Discricionário.
- d) Vinculativo.
- e) Relativista.
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9

Q1154454 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • IVIN • Prefeitura de Estreito MA • Assistente Administrativo • 2022
Observe os atos informados nos itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que informa correta e respectivamente a classificação de cada ato:
I. Decreto.
II. Instrução.
III. Concessão.
IV. Multa.
- a) Ato normativo; ato negocial; ato ordinatório; ato punitivo.
- b) Ato ordinatório; ato negocial; ato negocial; ato normativo.
- c) Ato ordinatório; ato ordinatório; ato negocial; ato normativo.
- d) Ato normativo; ato normativo, ato normativo; ato punitivo.
- e) Ato normativo; ato ordinatório; ato negocial; ato punitivo.
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10

Q1154453 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • IVIN • Prefeitura de Estreito MA • Assistente Administrativo • 2022
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
- a) A competência para a prática de ato administrativo deve decorrer de norma expressa.
- b) Toda competência administrativa é presumida.
- c) A competência administrativa não pode ter como fonte a Constituição Federal.
- d) A competência não pode advir de normas estabelecidas por atos administrativos.
- e) Nada impede que a competência seja transmitida de um órgão para outro por acordo entre as partes.
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