Atenção: As questões de números 52 a 54, referem-se à Lei no 8.112/90 (dispõe so...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRE AP (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q396746•
Direito Administrativo•
Regime Disciplinar•
FCC•
TRE AP•
Analista Judiciário

Atenção: As questões de números 52 a 54, referem-se à Lei n^o 8.112/90 (dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União).

Com relação às penalidades disciplinares, é correto afirmar:

A utilização de pessoal ou de recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares, acarretará a aplicação somente das penalidades de advertência e suspensão.

Quando se tratar de cassação de aposentadoria, a penalidade disciplinar será aplicada pelo chefe da repartição.

A ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem, acarretará a aplicação somente das penalidades de advertência e suspensão.

A penalidade de advertência terá seu registro cancelado, após o decurso de 3 anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Será punido com advertência escrita o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.

Questões Relacionadas

Q406047•
Direito Administrativo•
Regime Disciplinar•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Agente Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir. Em face da garantia da estabilidade, o servidor público estável só perderá o cargo por força de decisão judicial.

Certo

Errado

Q406988•
Direito Administrativo•
Regime Disciplinar•
FGV•
IBGE•
Analista Censitário

João, servidor público civil estável de fundação pública federal, revelou segredo do qual se apropriou em razão do cargo, por meio de ampla divulgação em redes sociais. De acordo com os ditames da Lei nº 8.112/90, após regular processo administrativo disciplinar, João está sujeito à:

advertência administrativa e multa civil;

retratação civil e multa administrativa;

retratação civil e suspensão administrativa;

sanção disciplinar de suspensão;

sanção disciplinar de demissão.

Q408942•
Direito Administrativo•
Regime Disciplinar•
FGV•
IBGE•
Analista Censitário

Em matéria de regime disciplinar, a Lei nº 8.112/90 estabelece que ao servidor é proibido:

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parente de terceiro grau civil;

participar, na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, de sociedade privada;

cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de seu cônjuge;

retirar, independentemente de prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

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