Atenção: As questões de números 52 a 54, referem-se à Lei no 8.112/90 (dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União). Com relação às penalidades disciplinares, é correto afirmar: A) A utilização de pessoal ou de recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares, acarretará a aplicação somente das penalidades de advertência e suspensão. B) Quando se tratar de cassação de aposentadoria, a penalidade disciplinar será aplicada pelo chefe da repartição. C) A ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem, acarretará a aplicação somente das penalidades de advertência e suspensão. D) A penalidade de advertência terá seu registro cancelado, após o decurso de 3 anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. E) Será punido com advertência escrita o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.

D) A penalidade de advertência terá seu registro cancelado, após o decurso de 3 anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Questões Direito Administrativo Regime Disciplinar

Atenção: As questões de números 52 a 54, referem-se à Lei no 8.112...

Responda: Atenção: As questões de números 52 a 54, referem-se à Lei no 8.112/90 (dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União). Com relação às penalidades...

1Q396746 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

Atenção: As questões de números 52 a 54, referem-se à Lei n^o 8.112/90 (dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União).

Com relação às penalidades disciplinares, é correto afirmar:

✂️ a) A utilização de pessoal ou de recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares, acarretará a aplicação somente das penalidades de advertência e suspensão.
✂️ b) Quando se tratar de cassação de aposentadoria, a penalidade disciplinar será aplicada pelo chefe da repartição.
✂️ c) A ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem, acarretará a aplicação somente das penalidades de advertência e suspensão.
✂️ d) A penalidade de advertência terá seu registro cancelado, após o decurso de 3 anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
✂️ e) Será punido com advertência escrita o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.