Questões Direito Administrativo Sanções Administrativas

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Responda: Acerca das licitações e contratos, julgue os itens subseqüentes. Constitui sanção administrativa a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública enquanto perdurar...


1Q396772 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Analista de Tecnologia da Informação, DATAPREV, CESPE CEBRASPE

Acerca das licitações e contratos, julgue os itens subseqüentes. Constitui sanção administrativa a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
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