Questões Direito Administrativo Controle da Administração Pública

Com relação à organização administrativa e ao controle da administração pública, jul...

Responda: Com relação à organização administrativa e ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes. O Congresso Nacional possui o dever-poder de sustar os atos normativos do Poder...


1Q396850 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Nível IV, MPS MPAS, CESPE CEBRASPE

Com relação à organização administrativa e ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes.

O Congresso Nacional possui o dever-poder de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

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💬 Comentários

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Usuário
Por thomas pinheiro em 31/12/1969 21:00:00
A Constituição da República Federativa do Brasil outorga ao Congresso Nacional a prerrogativa-dever de sustar atos que exorbitem o Poder Regulamentar.

DELEGAÇÃO LEGISLATIVA NÃO
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