O desrespeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório não torna inválido o procedimento licitatório.

Apenas o licitante lesado tem direito público subjetivo de impugnar judicialmente procedimento licitatório que não observou ditames legais.

A licitação não será sigilosa, sendo públicos todos os atos de seu procedimento, como por exemplo, o conteúdo das propostas, inclusive quando ainda não abertas.

É possível a abertura de novo procedimento licitatório, ainda que válida a adjudicação anterior.

A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas, sob pena de nulidade.