Camila Duarte
EQUIPE
03/01/2025 • 10:38
Gabarito: b)
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a remuneração do servidor público poderá ser objeto de seqüestro no caso de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
O seqüestro é uma medida judicial que consiste na retenção de bens do devedor para garantir o pagamento de uma dívida, e no caso da remuneração do servidor público, pode ser utilizado para assegurar o cumprimento de obrigações alimentares determinadas por decisão judicial.
Portanto, a assertiva correta é a letra b).
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a remuneração do servidor público poderá ser objeto de seqüestro no caso de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
O seqüestro é uma medida judicial que consiste na retenção de bens do devedor para garantir o pagamento de uma dívida, e no caso da remuneração do servidor público, pode ser utilizado para assegurar o cumprimento de obrigações alimentares determinadas por decisão judicial.
Portanto, a assertiva correta é a letra b).