No que diz respeito a remuneração do servidor, em conformidade com a Lei no 8.112 de 11/12/1990, é certo que A) não poderá, em qualquer hipótese, ser objeto de arresto, penhora ou constrição judicial diversa. B) poderá ser objeto de seqüestro no caso de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. C) abrange o vencimento do cargo efetivo, mas sem o acréscimo de vantagens pecuniárias permanentes. D) poderá sofrer descontos exclusivamente tributários como a contribuição previdenciária e imposto de renda na fonte. E) será feita em parcelas, no caso de reposição ao erário, mas o valor delas não excederá a 35% da remuneração.

Questões Direito Administrativo Lei 8112 90

No que diz respeito a remuneração do servidor, em conformidade com a Lei no

Responda: No que diz respeito a remuneração do servidor, em conformidade com a Lei no 8.112 de 11/12/1990, é certo que

1Q396883 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRF 1a, FCC

No que diz respeito a remuneração do servidor, em conformidade com a Lei n^o 8.112 de 11/12/1990, é certo que

✂️ a) não poderá, em qualquer hipótese, ser objeto de arresto, penhora ou constrição judicial diversa.
✂️ b) poderá ser objeto de seqüestro no caso de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
✂️ c) abrange o vencimento do cargo efetivo, mas sem o acréscimo de vantagens pecuniárias permanentes.
✂️ d) poderá sofrer descontos exclusivamente tributários como a contribuição previdenciária e imposto de renda na fonte.
✂️ e) será feita em parcelas, no caso de reposição ao erário, mas o valor delas não excederá a 35% da remuneração.

💬 Comentários

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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a remuneração do servidor público poderá ser objeto de seqüestro no caso de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

O seqüestro é uma medida judicial que consiste na retenção de bens do devedor para garantir o pagamento de uma dívida, e no caso da remuneração do servidor público, pode ser utilizado para assegurar o cumprimento de obrigações alimentares determinadas por decisão judicial.

Portanto, a assertiva correta é a letra b).

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