No que diz respeito a remuneração do servidor, em conformidade com a Lei no 8.11...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRF 1a (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q396883•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
FCC•
TRF 1a•
Analista Judiciário

No que diz respeito a remuneração do servidor, em conformidade com a Lei n^o 8.112 de 11/12/1990, é certo que

não poderá, em qualquer hipótese, ser objeto de arresto, penhora ou constrição judicial diversa.

poderá ser objeto de seqüestro no caso de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

abrange o vencimento do cargo efetivo, mas sem o acréscimo de vantagens pecuniárias permanentes.

poderá sofrer descontos exclusivamente tributários como a contribuição previdenciária e imposto de renda na fonte.

será feita em parcelas, no caso de reposição ao erário, mas o valor delas não excederá a 35% da remuneração.

Questões Relacionadas

Q441•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
FCC•
TRT•
Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q433•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
FCC•
TRT•
Analista Judiciário

Considere o seguinte caso prático: “Numa situação de urgência, a União, por decreto do Presidente da República, cria 30 novos cargos públicos. Para o preenchimento desses cargos, é aberto concurso público de títulos, cujo edital prevê prazo de validade de dois anos, sem possibilidade de prorrogação.” Nesse caso, está

correta a previsão de não prorrogação do prazo de validade.

correta a forma de criação dos cargos em situação de urgência.

correto o critério de julgamento do concurso.

incorreta a realização do concurso em lugar de procedimento licitatório.

incorreto o prazo de validade do concurso.

Q5807•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90

Não integra o rol de requisitos básicos para investidura em cargo público:

gozo dos direitos políticos.

nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

aptidão física e mental.

comprovação de ausência de condenação penal.

idade mínima de dezoito anos.

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Notificações

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