Questões Direito Administrativo Contratos Administrativos
Acerca do ato administrativo, do contrato administrativo, das licitações e dos servi...
Responda: Acerca do ato administrativo, do contrato administrativo, das licitações e dos serviços públicos, julgue os itens subsequentes. A rescisão de contrato administrativo é determinada por ato...
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Por thomas pinheiro em 31/12/1969 21:00:00
Art. 79. § 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:
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