No referente às finanças e à administração pública, julgue os seguintes itens. D...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE PE (2004). Confira a resolução completa abaixo:

No referente às finanças e à administração pública, julgue os seguintes itens.

De acordo com o modelo estabelecido na Constituição da República, as autarquias somente podem ser criadas por lei ordinária ou, no caso dos estados-membros, por decreto do governador do estado, desde que haja lei estadual anterior que assim lho autorize.