Acerca do poder de polícia, pode-se afirmar que: A) o poder de polícia que o Estado exerce pode incidir em duas áreas de atuação estatal, quais sejam, a administrativa e a judiciária, sendo certo que a atividade de polícia judiciária reveste-se de caráter preventivo, ao passo que a atividade de polícia administrativa possui caráter predominantemente repressivo; B) o poder de polícia é exercido por meio de atividades concretas como as de polícia judiciária e administrativa, eis porque atos de cunho normativo como decretos, resoluções e portarias não são aptos ao exercício deste poder; C) no ordenamento jurídico pátrio compete privativamente às polícias civis o exercício da função de polícia judiciária; D) são características em regra verificadas no exercício do poder de polícia a coercibilidade e a autoexecutoriedade; E) as medidas de polícia, dado seu caráter especial, não estão, em princípio, sujeitas às limitações impostas pela lei relativamente aos demais atos administrativos no que concerne à forma, ao objeto, aos fins e aos motivos.

D) são características em regra verificadas no exercício do poder de polícia a coercibilidade e a autoexecutoriedade;

Questões Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público

Acerca do poder de polícia, pode-se afirmar que:

Responda: Acerca do poder de polícia, pode-se afirmar que:

1Q396901 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Policial Civil Papiloscopista, Polícia Civil RJ, NCE

Acerca do poder de polícia, pode-se afirmar que:

✂️ a) o poder de polícia que o Estado exerce pode incidir em duas áreas de atuação estatal, quais sejam, a administrativa e a judiciária, sendo certo que a atividade de polícia judiciária reveste-se de caráter preventivo, ao passo que a atividade de polícia administrativa possui caráter predominantemente repressivo;
✂️ b) o poder de polícia é exercido por meio de atividades concretas como as de polícia judiciária e administrativa, eis porque atos de cunho normativo como decretos, resoluções e portarias não são aptos ao exercício deste poder;
✂️ c) no ordenamento jurídico pátrio compete privativamente às polícias civis o exercício da função de polícia judiciária;
✂️ d) são características em regra verificadas no exercício do poder de polícia a coercibilidade e a autoexecutoriedade;
✂️ e) as medidas de polícia, dado seu caráter especial, não estão, em princípio, sujeitas às limitações impostas pela lei relativamente aos demais atos administrativos no que concerne à forma, ao objeto, aos fins e aos motivos.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d)

Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra d) é a correta:

a) Errada. O poder de polícia administrativa tem caráter preventivo, buscando evitar danos ou irregularidades, enquanto a polícia judiciária tem caráter repressivo, atuando após a ocorrência do fato para investigar e apurar crimes.

b) Errada. O poder de polícia pode ser exercido tanto por atos concretos quanto por atos normativos, como decretos, portarias e resoluções, que estabelecem regras para a atuação estatal.

c) Errada. Embora as polícias civis exerçam a polícia judiciária, essa função não é privativa delas em todos os casos; por exemplo, a polícia federal também exerce polícia judiciária em âmbito federal.

d) Correta. O poder de polícia é caracterizado pela coercibilidade (pode impor restrições mesmo contra a vontade do particular) e pela autoexecutoriedade (o Estado pode executar diretamente as medidas necessárias, sem precisar recorrer ao Judiciário).

e) Errada. As medidas de polícia estão sujeitas às limitações legais, especialmente quanto à forma, objeto, finalidade e motivação, para garantir legalidade e proteção aos direitos dos administrados.

Portanto, a alternativa d) é a que melhor descreve as características do poder de polícia.

⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários