A Constituição, no art. 37, XXI, ao exigir licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações, ressalva os casos especificados na legislação, ou seja, deixa em aberto a possibilidade de serem fixadas, por lei ordinária, hipóteses em que a licitação não será realizada. Sobre o tema e com base na Lei nº 8.666,93, que trata da dispensa e da inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta: A) são termos equivalentes; B) na dispensa há impossibilidade de licitação e na inexigibilidade, em tese, a licitação é possível; C) a dispensa é cláusula exorbitante e deve ser utilizada na interpretação contratual; D) a inexigibilidade resulta do pequeno valor a ser contratado, incapaz de justificar a deflagração de procedimento licitatório; E) somente poderá ocorrer a dispensa de licitação nas situações previstas em lei.

E) somente poderá ocorrer a dispensa de licitação nas situações previstas em lei.

Questões Direito Administrativo Licitações Públicas

A Constituição, no art. 37, XXI, ao exigir licitação para contratação de obras, serv...

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1Q396911 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Administrador, AGU, NCE

A Constituição, no art. 37, XXI, ao exigir licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações, ressalva os casos especificados na legislação, ou seja, deixa em aberto a possibilidade de serem fixadas, por lei ordinária, hipóteses em que a licitação não será realizada. Sobre o tema e com base na Lei nº 8.666,93, que trata da dispensa e da inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta:

✂️ a) são termos equivalentes;
✂️ b) na dispensa há impossibilidade de licitação e na inexigibilidade, em tese, a licitação é possível;
✂️ c) a dispensa é cláusula exorbitante e deve ser utilizada na interpretação contratual;
✂️ d) a inexigibilidade resulta do pequeno valor a ser contratado, incapaz de justificar a deflagração de procedimento licitatório;
✂️ e) somente poderá ocorrer a dispensa de licitação nas situações previstas em lei.