A doutrina brasileira reconhece como atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade. Acerca desses atributos, assinale a opção correta. A) ). B) Os atos praticados no exercício do poder de polícia são, normalmente, dotados do atributo da autoexecutoriedade. C) A principal distinção entre o atributo da autoexecutoriedade e da exigibilidade é que o segundo confere à administração a faculdade de executar a medida prevista em lei. Nesse sentido, a administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para implementar o ato dotado do atributo da exigibilidade. D) Todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade. E) Caso o administrado se sinta lesado pelos excessos decorrentes de um ato autoexecutório da administração, ele não poderá recorrer ao Poder Judiciário para ver seu prejuízo reparado.

B) Os atos praticados no exercício do poder de polícia são, normalmente, dotados do atributo da autoexecutoriedade.

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

A doutrina brasileira reconhece como atributos do ato administrativo a presunção de ...

Responda: A doutrina brasileira reconhece como atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade. Acerca desses atributos, assinale a op...

1Q396928 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente de Investigação, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

A doutrina brasileira reconhece como atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade. Acerca desses atributos, assinale a opção correta.

✂️ a) ).
✂️ b) Os atos praticados no exercício do poder de polícia são, normalmente, dotados do atributo da autoexecutoriedade.
✂️ c) A principal distinção entre o atributo da autoexecutoriedade e da exigibilidade é que o segundo confere à administração a faculdade de executar a medida prevista em lei. Nesse sentido, a administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para implementar o ato dotado do atributo da exigibilidade.
✂️ d) Todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade.
✂️ e) Caso o administrado se sinta lesado pelos excessos decorrentes de um ato autoexecutório da administração, ele não poderá recorrer ao Poder Judiciário para ver seu prejuízo reparado.