É exemplo de atividade própria do poder de polícia, entendido como polícia admin...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRE CE (2002). Confira a resolução completa abaixo:

Q396952•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
TRE CE•
Analista Judiciário

É exemplo de atividade própria do poder de polícia, entendido como polícia administrativa,

a aplicação de multa contratual, em contrato administrativo, pela Administração ao particular contratado.

a restrição imposta, por agentes administrativos, à realização de uma passeata nas vias públicas.

o policiamento ostensivo realizado nas ruas pela polícia militar.

a atividade investigativa realizada pela polícia civil em um inquérito policial.

a prisão em flagrante de um criminoso por qualquer do povo.

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Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio:

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Poderes e Deveres do Administrador Público

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Notificações

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