Um prefeito municipal concedeu alvará de funcionamento de quiosque na praça central do município por um período de 6 meses. Após dois meses, revogou o ato de licença de funcionamento para construir um posto de saúde naquele local, em razão de conveniência administrativa. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta no tocante ao direito administrativo brasileiro. A) A revogação da licença de funcionamento pelo prefeito municipal é legal se tiver como pressuposto o interesse público e a conveniência administrativa. Contudo, a administração municipal deverá arcar com os prejuízos sofridos pelo dono do quiosque. B) O dono do quiosque poderá recorrer ao Poder Judiciário para manter a licença de funcionamento, pois cabe ao juiz valorar os critérios de conveniência administrativa. C) O ato do prefeito que revogou a licença de funcionamento do quiosque produzirá efeitos ex tunc , ou seja, desde a origem. D) O ato do prefeito municipal que revogou a licença de funcionamento, por não ser discricionário, é arbitrário e ilegal. E) O ato do prefeito municipal que concedeu a licença é vinculado e pode ser revogado a qualquer tempo.

A) A revogação da licença de funcionamento pelo prefeito municipal é legal se tiver como pressuposto o interesse público e a conveniência administrativa. Contudo, a administração municipal deverá arcar com os prejuízos sofridos pelo dono do quiosque.

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

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1Q396977 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo ACE, TCE AC, CESPE CEBRASPE

Um prefeito municipal concedeu alvará de funcionamento de quiosque na praça central do município por um período de 6 meses. Após dois meses, revogou o ato de licença de funcionamento para construir um posto de saúde naquele local, em razão de conveniência administrativa. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta no tocante ao direito administrativo brasileiro.

✂️ a) A revogação da licença de funcionamento pelo prefeito municipal é legal se tiver como pressuposto o interesse público e a conveniência administrativa. Contudo, a administração municipal deverá arcar com os prejuízos sofridos pelo dono do quiosque.
✂️ b) O dono do quiosque poderá recorrer ao Poder Judiciário para manter a licença de funcionamento, pois cabe ao juiz valorar os critérios de conveniência administrativa.
✂️ c) O ato do prefeito que revogou a licença de funcionamento do
quiosque produzirá efeitos ex tunc, ou seja, desde a origem.
✂️ d) O ato do prefeito municipal que revogou a licença de funcionamento, por não ser discricionário, é arbitrário e ilegal.
✂️ e) O ato do prefeito municipal que concedeu a licença é vinculado e pode ser revogado a qualquer tempo.