A Lei n.º 8.112/1990, que materializa o estatuto dos servidores públicos federais, contém as regras do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. No tocante ao regime disciplinar, essa lei estatui que a ação disciplinar administrativa prescreverá em A) cento e oitenta dias, quanto à destituição do cargo em comissão. B) dois anos, quanto à advertência. C) três anos, quanto à suspensão. D) quatro anos, quanto às infrações puníveis com demissão. E) cinco anos, quanto à cassação de aposentadoria.

E) cinco anos, quanto à cassação de aposentadoria.

A Lei n.º 8.112/1990, que materializa o estatuto dos servidores públicos federais, c...

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