Questões Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública

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Responda: Analise estas afirmativas concernentes a responsabilidades do servidor público do Poder Judiciário: I. A responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal por i...


1Q397043 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Oficial de Apoio Judicial, TJ MG, FUNDEP UFMG

Analise estas afirmativas concernentes a responsabilidades do servidor público do Poder Judiciário:

I. A responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal por insuficiência de provas.

II. As ações civis, penais e administrativas poderão ser cumulativas, guardando sempre dependência entre si.

III. Impõe-se a responsabilidade civil no caso da prática de ilícito dessa natureza, mesmo que dele não resulte prejuízo para o Erário ou para terceiros.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

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