Para os fins da Lei no 8.666/93, considera-se o conjunto dos elementos necessári...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso CD (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Para os fins da Lei no 8.666/93, considera-se o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT,