Questões Direito Administrativo Entidade em Espécie

Julgue os itens a seguir quanto ao regime das empresas públicas. As empresas ...

Responda: Julgue os itens a seguir quanto ao regime das empresas públicas. As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. Em caso de empresa ...


1Q397073 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Advogado, MC, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir quanto ao regime das empresas públicas.

As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. Em caso de empresa pública prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, como é o caso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, esta deverá ser beneficiada com a extensão da imunidade tributária recíproca, que alcança impostos.

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