A respeito da responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor pelo exercício irregular de suas atribuições, é correto afirmar: A) A obrigação de reparar o dano é personalíssima, não se estendendo aos herdeiros e sucessores do servidor. B) A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho de cargo ou função. C) O servidor não responderá, por meio de ação regressiva, perante a Fazenda Pública, por dano causado a terceiros. D) A responsabilidade civil decorre apenas de ato comissivo ou omissivo doloso, de que resulte prejuízo a terceiros. E) A responsabilidade administrativa é independente da criminal e não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

B) A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho de cargo ou função.

A respeito da responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor pelo exercí...

A respeito da responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor pelo exercício irregular de suas atribuições, é correto afirmar:

✂️ a) A obrigação de reparar o dano é personalíssima, não se estendendo aos herdeiros e sucessores do servidor.
✂️ b) A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho de cargo ou função.
✂️ c) O servidor não responderá, por meio de ação regressiva, perante a Fazenda Pública, por dano causado a terceiros.
✂️ d) A responsabilidade civil decorre apenas de ato comissivo ou omissivo doloso, de que resulte prejuízo a terceiros.
✂️ e) A responsabilidade administrativa é independente da criminal e não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.